Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceInfracçõesProcessoMedidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrial e pelos segredos comerciaisMedidas de publicidade

Artigo 350.º

Publicação das decisões judiciais

1 — A pedido do lesado e a expensas do infrator, pode o tribunal ordenar a publicitação da decisão final.

2 — A publicitação prevista no número anterior pode ser feita através da publicação no Boletim da Propriedade Industrial ou através da divulgação em qualquer meio de comunicação que se considere adequado.

3 — A publicitação é feita por extrato, do qual constem elementos da sentença e da condenação, bem como a identificação dos agentes.

← anterior | próximo →

Página gerada em 29 Sep 2019 12:14

Desenhada por Filipe Funenga