(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

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Artigo 355.º

Boletim da Propriedade Industrial

O Boletim da Propriedade Industrial é publicado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Artigo 355.º — Notas

Foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26/09—este diploma alterou o CPI pela primeira vez.

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