(Governo autorizado a aprovar novo CPI:
Lei n.º 65/2018
Mensagem do PR 23/11/2018
Decreto da AR n.º 250/XII
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

ÍndiceParte GeralExtinção dos direitos de propriedade industrial

Artigo 37.º

Caducidade

1. Os direitos de propriedade industrial caducam independentemente da sua invocação:

a) Quando tiver expirado o seu prazo de duração;

b) Por falta de pagamento de taxas.

2. As causas de caducidade não previstas no número anterior apenas produzem efeitos se invocadas por qualquer interessado.

3. Qualquer interessado pode, igualmente, requerer o averbamento da caducidade prevista no n.º 1, se este não tiver sido feito.

← anterior | próximo →

Página gerada em 30 Nov 2018 23:22

Desenhada por Filipe Funenga