Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceParte GeralRecursoRecurso judicial

Artigo 38.º

Decisões que admitem recurso

Cabe recurso, de plena jurisdição, para o tribunal competente das decisões do INPI, I. P.:

a) Que concedam ou recusem direitos de propriedade industrial;

b) Relativas a transmissões, licenças, declarações de caducidade, declarações de nulidade e anulações ou a quaisquer outros atos que afetem, modifiquem ou extingam direitos de propriedade industrial.

← anterior | próximo →

Página gerada em 22 Jun 2019 12:56

Desenhada por Filipe Funenga