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Artigo 40.º

Legitimidade

1 — São partes legítimas para recorrer das decisões do INPI, I. P., o requerente e os reclamantes e ainda quem seja direta e efetivamente prejudicado pela decisão.

2 — A título acessório, pode ainda intervir no processo quem, não tendo reclamado, demonstre ter interesse na manutenção das decisões do INPI, I. P.

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Página gerada em 29 Sep 2019 12:14

Desenhada por Filipe Funenga