(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesPatentesEfeitos da patente

Artigo 99.º

Duração

A duração da patente é de 20 anos contados da data do respectivo pedido.

Regra 38.ª

Duração

Para patentes que resultam de uma conversão válida de um Pedido Provisório de Patente, a data do pedido referida no artigo 99.º significa a data de pedido do Pedido Provisório de Patente que deu origem à conversão.

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