Cautela: Esta página faz parte de uma versão arquivada do CPI2003, o qual já não se encontra em vigor.
Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Invenções › Modelos de utilidade › Disposições gerais ↝
Artigo 121.º
Regra geral sobre o direito ao modelo de utilidade
É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 58.º.¶
Página gerada em 22 Jun 2019 12:56
Desenhada por Filipe Funenga