Alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08

Permutar por CPI2018

Sobre o CPI2003:

Outras informações:

Cautela: Esta página faz parte de uma versão arquivada do CPI2003, o qual já não se encontra em vigor.

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialTopografias de produtos semicondutoresDisposições gerais

Artigo 157.º

Regras especiais de titularidade do registo

É aplicável às topografias de produtos semicondutores o disposto no artigo 59.º.

← anterior | próximo →

Página gerada em 29 Sep 2019 12:13

Desenhada por Filipe Funenga