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Artigo 30.º

Averbamentos

1. Estão sujeitos a averbamento no Instituto Nacional da Propriedade Industrial:¶

a) A transmissão e renúncia de direitos privativos;¶

b) A concessão de licenças de exploração, contratuais ou obrigatórias;¶

c) A constituição de direitos de garantia ou de usufruto, bem como a penhora, o arresto e outras apreensões de bens efectuadas nos termos legais;¶

d) As acções judiciais de nulidade ou de anulação de direitos privativos;¶

e) Os factos ou decisões que modifiquem ou extingam direitos privativos.¶

2. Os factos referidos no número anterior só produzem efeitos em relação a terceiros depois da data do respectivo averbamento.¶

3. Os factos sujeitos a averbamento, ainda que não averbados, podem ser invocados entre as próprias partes ou seus sucessores.¶

4. O averbamento é efectuado a requerimento de qualquer dos interessados, instruído com os documentos comprovativos do facto a que respeitam.¶

5. (Revogado.)¶

6. Os factos averbados são também inscritos no título, quando exista, ou em documento anexo ao mesmo.¶

7. Do averbamento publica-se aviso no Boletim da Propriedade Industrial.¶

Artigo 30.º — Notas

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07.

O número 5 foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07.

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