Cautela: Esta página faz parte de uma versão arquivada do CPI2003, o qual já não se encontra em vigor.

Índice › Parte Geral › Extinção dos direitos de propriedade industrial ↝

Artigo 37.º

Caducidade

1. Os direitos de propriedade industrial caducam independentemente da sua invocação:¶

a) Quando tiver expirado o seu prazo de duração;¶

b) Por falta de pagamento de taxas.¶

2. As causas de caducidade não previstas no número anterior apenas produzem efeitos se invocadas por qualquer interessado.¶

3. Qualquer interessado pode, igualmente, requerer o averbamento da caducidade prevista no n.º 1, se este não tiver sido feito.¶

← anterior | próximo →