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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesPatentesProcesso de patenteVia tratado de cooperação em matéria de patentes

Artigo 93.º

Efeitos dos pedidos internacionais

Os pedidos internacionais para os quais o Instituto Nacional da Propriedade Industrial actua como administração designada e eleita nos termos do artigo anterior produzem, em Portugal, os mesmos efeitos que um pedido de patente portuguesa apresentado na mesma data.

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