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Historial do Artigo 192.º
Decreto-Lei n. 36/2003 de 05/03—1.ª versão do CPI
Artigo 192.º
Registo provisório
1 — Não tendo sido requerido exame e não havendo oposição, o registo é concedido provisoriamente e o requerente notificado para proceder ao pagamento da taxa relativa ao registo provisório.
2 — O título de registo provisório é entregue ao requerente no prazo de um mês a contar da data em que foi efectuado o pagamento a que se refere o número anterior.
3 — A validade do título de registo provisório cessa logo que tenha sido requerido exame.
Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—5.ª versão do CPI
Artigo 192.º
Registo provisório
(Revogado.)
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