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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcas

Secção V

Extinção do registo de marca ou de direitos dele derivados

Artigo 265.º – Nulidade

Artigo 266.º – Anulabilidade

Artigo 267.º – Preclusão por tolerância

Artigo 268.º – Uso da marca

Artigo 269.º – Caducidade

Artigo 270.º – Pedidos de declaração de caducidade

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