Cautela: Esta página faz parte de uma versão arquivada do CPI2003, o qual já não se encontra em vigor.
Índice › Infracções › Processo › Medidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrial ↝
Subsecção VI
Medidas decorrentes da decisão de mérito
Artigo 338.º-M – Sanções acessórias
Artigo 338.º-N – Medidas inibitórias
Página gerada em 28 May 2022 13:24
Desenhada por Filipe Funenga