Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

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Artigo 111.º

Interesse público

1 — O titular de uma patente pode ser obrigado a conceder licença para a exploração da respetiva invenção por motivo de interesse público.

2 — Considera-se que existem motivos de interesse público quando o início, o aumento ou a generalização da exploração da invenção, ou a melhoria das condições em que tal exploração se realizar, sejam de primordial importância para a saúde pública ou para a defesa nacional.

3 — Considera-se, igualmente, que existem motivos de interesse público quando a falta de exploração ou a insuficiência em qualidade ou em quantidade da exploração realizada implicar grave prejuízo para o desenvolvimento económico ou tecnológico do País.

4 — A licença por motivo de interesse público é conferida por despacho do membro do Governo competente em razão da matéria.

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga