Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

Sobre o CPI2018:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesPatentesInvalidade da patente

Artigo 114.º

Nulidade

Para além do que se dispõe no artigo 32.º, as patentes são nulas nos seguintes casos:

a) Quando o seu objeto não satisfizer os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial;

b) Quando o seu objeto não for suscetível de proteção, nos termos dos artigos 50.º a 52.º;

c) Quando se reconheça que o título ou epígrafe dado à invenção abrange objeto diferente;

d) Quando o seu objeto não tenha sido descrito por forma a permitir a sua execução por um perito na especialidade.

← anterior | próximo →

Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga