Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesModelos de utilidadeEfeitos do modelo de utilidade

Artigo 147.º

Inoponibilidade

É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 105.º

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