Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

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Artigo 15.º

Regularização

Se, antes da publicação do aviso no Boletim da Propriedade Industrial, forem detetadas quaisquer irregularidades, o requerente é notificado para proceder às regularizações necessárias.

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Desenhada por Filipe Funenga