Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesModelos de utilidadeInvalidade do modelo de utilidade

Artigo 152.º

Declaração de nulidade ou anulação parcial

É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 115.º

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