Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialTopografias de produtos semicondutoresEfeitos do registo

Artigo 166.º

Esgotamento do direito

Os direitos conferidos pelo registo da topografia não permitem ao seu titular proibir os atos relativos às topografias, ou aos produtos semicondutores, por ele protegidos, após a sua comercialização, pelo próprio ou com o seu consentimento, no espaço económico europeu, a menos que existam motivos legítimos para que o titular do registo se oponha a que os produtos continuem a ser comercializados.

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

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