Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialTopografias de produtos semicondutoresInvalidade do registo

Artigo 170.º

Nulidade

Para além do que se dispõe no artigo 32.º, o registo da topografia de produto semicondutor é nulo nos seguintes casos:

a) Quando o seu objeto não satisfizer os requisitos previstos nos artigos 153.º, 154.º e 155.º;

b) Quando se reconheça que o título ou epígrafe dado à topografia abrange objeto diferente;

c) Quando o seu objeto não tenha sido descrito por forma a permitir a sua execução por um perito na especialidade.

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga