Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialDesenhos ou modelosDisposições gerais

Artigo 176.º

Novidade

1 — O desenho ou modelo é novo se, antes do respetivo pedido de registo ou da prioridade reivindicada, nenhum desenho ou modelo idêntico foi divulgado ao público dentro ou fora do País.

2 — Consideram-se idênticos os desenhos ou modelos cujas características específicas apenas difiram em pormenores sem importância.

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga