Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialDesenhos ou modelosProcesso de registo

Artigo 185.º

Unidade do requerimento

1 — No mesmo requerimento não se pode pedir mais de um registo e a cada desenho ou modelo corresponde um registo diferente.

2 — Os desenhos ou modelos que constituam várias partes indispensáveis para formar um todo são incluídos num único registo.

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga