Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

Sobre o CPI2018:

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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialDesenhos ou modelosEfeitos do registo

Artigo 195.º

Duração

1 — A duração do registo é de 5 anos a contar da data do pedido, podendo ser renovada, total ou parcialmente, por períodos iguais, até ao limite de 25 anos.

2 — As renovações a que se refere o número anterior devem ser requeridas nos últimos seis meses da validade do registo.

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga