Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcasDisposições geraisMarcas coletivas e marcas de certificação ou de garantia

Artigo 218.º

Fundamentos de recusa do registo

1 — Às marcas coletivas e às marcas de certificação ou de garantia aplicam-se, com as necessárias adaptações, os fundamentos de recusa previstos para as marcas de produtos e serviços.

2 — O registo de marca é ainda recusado quando:

a) A marca não preencha as condições previstas nos artigos 214.º e 215.º;

b) Não seja respeitado o disposto no artigo 216.º;

c) A marca seja suscetível de induzir o público em erro relativamente ao caráter ou significado da marca, nomeadamente se esta for suscetível de dar a impressão que se trata de outra realidade que não uma marca coletiva ou uma marca de certificação ou de garantia;

d) Não seja apresentado o regulamento de utilização da marca;

e) O regulamento de utilização da marca não contenha as indicações necessárias ou seja contrário à ordem pública e aos bons costumes.

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga