Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcasDisposições geraisMarcas coletivas e marcas de certificação ou de garantia

Artigo 220.º

Nulidade e anulabilidade

1 — As marcas coletivas e as marcas de certificação ou de garantia são nulas e anuláveis pelos motivos previstos, com as necessárias adaptações, para as marcas de produtos e serviços.

2 — O registo de marca é ainda nulo quando tenha sido infringido o disposto no n.º 5 do artigo 217.º, salvo se o titular da marca cumprir, através de nova alteração, as condições exigidas na presente subsecção.

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga