Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

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Artigo 225.º

Pedidos e registos divisionários

1 — Por iniciativa do requerente ou do titular do registo de marca um pedido ou registo pode ser dividido num certo número de pedidos ou registos divisionários, conservando cada um deles a data do pedido inicial e, se for caso disso, o benefício do direito de prioridade.

2 — Para os efeitos previstos no número anterior, um pedido ou registo divisionário apenas pode conter elementos que correspondam ao conteúdo do pedido inicial.

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Desenhada por Filipe Funenga