Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

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Artigo 237.º

Recusa parcial

Quando existam motivos para recusa do registo de uma marca apenas no que respeita a alguns dos produtos ou serviços para que este foi pedido, a recusa abrange, apenas, esses produtos ou serviços.

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Desenhada por Filipe Funenga