Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

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Artigo 244.º

Publicação do pedido

Do pedido de proteção em Portugal publica-se aviso no Boletim da Propriedade Industrial, para efeito de reclamação, ou de apresentação de observações de terceiros de quem se considerar prejudicado pela eventual concessão do registo.

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