Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcasProcesso de registoRegisto internacional

Artigo 245.º

Formalidades processuais

1 — É aplicável às marcas do registo internacional o disposto nos artigos 229.º e 230.º

2 — Os termos subsequentes do processo são regulados igualmente pelas disposições aplicáveis ao registo nacional e pelas disposições previstas no Acordo e Protocolo de Madrid.

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga