Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

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Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

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Artigo 247.º

Duração

A duração do registo é de 10 anos, contados a partir da data da apresentação do pedido, podendo ser indefinidamente renovado, total ou parcialmente, por iguais períodos.

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Desenhada por Filipe Funenga