Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcasTransmissão e licenças

Artigo 256.º

Transmissão

1 — Quando a transmissão de um registo for parcial em relação aos produtos ou serviços para os quais a marca foi registada, deve ser requerida cópia do processo, que servirá de base a registo autónomo, incluindo o direito ao título.

2 — A transmissão da totalidade da empresa implica a transmissão da marca, salvo estipulação em contrário ou se das circunstâncias decorrer claramente o contrário.

3 — Aos pedidos de registo é aplicável o disposto nos números anteriores e, no caso de transmissão parcial, os novos pedidos conservam as prioridades a que tinham direito.

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga