Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialRecompensasExtinção do registo

Artigo 279.º

Anulabilidade

1 — Para além do que se dispõe no artigo 33.º, o registo é anulável quando for anulado o título da recompensa.

2 — É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 262.º a 265.º, com exceção do n.º 2 deste último artigo, e no artigo 266.º

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Desenhada por Filipe Funenga