Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

Sobre o CPI2018:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialRecompensasExtinção do registo

Artigo 280.º

Caducidade

1 — O registo caduca quando a concessão da recompensa for revogada ou cancelada.

2 — A caducidade do registo determina a extinção do uso da recompensa.

← anterior | próximo →

Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga