Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialLogótiposDos efeitos do registo

Artigo 293.º

Direitos conferidos pelo registo

1 — O registo do logótipo confere ao seu titular o direito de impedir terceiros de usar, sem o seu consentimento, qualquer sinal idêntico ou confundível que seja destinado a individualizar uma atividade idêntica ou afim e possa causar um risco de confusão, ou associação, no espírito do consumidor.

2 — Aplica-se aos logótipos, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 249.º

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga