Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialLogótiposDos efeitos do registo

Artigo 294.º

Inalterabilidade do logótipo

1 — O logótipo deve conservar-se inalterado, ficando qualquer mudança nos seus elementos sujeita a novo registo.

2 — A inalterabilidade deve entender-se, com as necessárias adaptações, em obediência às regras estabelecidas nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 255.º, relativo às marcas.

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga