Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

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ÍndiceInfracçõesDisposições gerais

Artigo 310.º

Garantias da propriedade industrial

A propriedade industrial tem as garantias estabelecidas por lei para a propriedade em geral e é especialmente protegida, nos termos do presente Código e demais legislação e convenções em vigor.

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