Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

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ÍndiceInfracçõesDisposições gerais

Artigo 312.º

Intervenção aduaneira

1 — As alfândegas que procedam a intervenções aduaneiras retêm ou suspendem o desalfandegamento das mercadorias em que se manifestem indícios de uma infração prevista no presente Código, independentemente da situação aduaneira em que se encontrem.

2 — A intervenção referida no número anterior é realizada a pedido de quem nela tiver interesse ou por iniciativa das próprias autoridades aduaneiras.

3 — As autoridades aduaneiras devem notificar imediatamente os interessados da retenção ou da suspensão da autorização de saída das mercadorias.

4 — A intervenção aduaneira caduca se, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da receção da respetiva notificação ao titular do direito, não for iniciado o competente processo judicial com o pedido de apreensão das mercadorias.

5 — O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado, por igual período, em casos devidamente justificados.

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Desenhada por Filipe Funenga