Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

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ÍndiceInfracçõesIlícitos criminais e contraordenacionaisDisposições gerais

Artigo 316.º

Direito subsidiário

Aplicam-se subsidiariamente as normas do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, na sua redação atual, designadamente no que respeita à responsabilidade criminal e contraordenacional das pessoas coletivas e à responsabilidade por atuação em nome de outrem, sempre que o contrário não resulte das disposições no presente Código.

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga