Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

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ÍndiceInfracçõesIlícitos criminais e contraordenacionaisIlícitos criminais

Artigo 318.º

Violação do exclusivo da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutores

É punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias quem, sem consentimento do titular do direito:

a) Fabricar os artefactos ou produtos que forem objeto da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutores;

b) Empregar ou aplicar os meios ou processos que forem objeto da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutores;

c) Importar ou distribuir produtos obtidos por qualquer dos referidos modos.

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga