Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

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ÍndiceParte GeralExtinção dos direitos de propriedade industrial

Artigo 32.º

Nulidade

1 — As patentes, os modelos de utilidade e os registos são total ou parcialmente nulos:

a) Quando o seu objeto for insuscetível de proteção;

b) Quando, na respetiva concessão, tenha havido preterição de procedimentos ou formalidades imprescindíveis para a concessão do direito;

c) Quando forem violadas regras de ordem pública.

2 — A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado.

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Desenhada por Filipe Funenga