Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

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Artigo 323.º

Violação do exclusivo do logótipo

É punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias quem, sem consentimento do titular do direito, usar no seu estabelecimento ou na sua entidade, em anúncios, correspondência, produtos ou serviços ou por qualquer outra forma, sinal que constitua reprodução ou que seja imitação de logótipo já registado por outrem.

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga