Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

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ÍndiceInfracçõesIlícitos criminais e contraordenacionaisIlícitos criminais

Artigo 326.º

Registo obtido ou mantido com abuso de direito

É punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias quem requerer, obtiver ou mantiver em vigor, em seu nome ou no de terceiro, registo de marca, de nome, de insígnia ou de logótipo que constitua reprodução ou imitação de marca ou nome comercial pertencentes a nacional de qualquer país da União, independentemente de, no nosso país, gozar da prioridade estabelecida no artigo 13.º, com a finalidade comprovada de constranger essa pessoa a uma disposição patrimonial que acarrete para ela um prejuízo ou para dela obter uma ilegítima vantagem económica.

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Desenhada por Filipe Funenga