Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

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Artigo 335.º

Uso indevido de nome, de insígnia ou de logótipo

É punido com coima de € 3 000 a € 30 000, caso se trate de pessoa coletiva, e de € 750 a € 3 740, caso se trate de pessoa singular, quem, ilegitimamente, usar no nome ou na insígnia do seu estabelecimento, ou no logótipo, registado ou não, a firma ou a denominação social que não pertença ao requerente, ou apenas parte característica das mesmas, se for suscetível de induzir o consumidor em erro ou confusão, salvo se se provar o consentimento ou a legitimidade do seu uso.

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Desenhada por Filipe Funenga