Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

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ÍndiceInfracçõesProcessoMedidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrial e pelos segredos comerciaisDisposições gerais

Artigo 337.º

Escala comercial

1 — Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 339.º, na alínea a) do n.º 2 do artigo 344.º e no n.º 1 do artigo 346.º, entende-se por atos praticados à escala comercial todos aqueles que violem direitos de propriedade industrial e que tenham por finalidade uma vantagem económica ou comercial, direta ou indireta.

2 — Da definição prevista no número anterior excluem-se os atos praticados por consumidores finais agindo de boa-fé.

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

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