Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

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ÍndiceParte GeralExtinção dos direitos de propriedade industrial

Artigo 35.º

Efeitos da declaração de nulidade ou da anulação

A eficácia retroativa da declaração de nulidade ou da anulação não prejudica os efeitos produzidos em cumprimento de obrigação, de sentença transitada em julgado, de transação, ainda que não homologada, ou em consequência de atos de natureza análoga.

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga