Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

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ÍndiceInfracçõesProcessoMedidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrial e pelos segredos comerciaisMedidas de publicidade

Artigo 350.º

Publicação das decisões judiciais

1 — A pedido do lesado e a expensas do infrator, pode o tribunal ordenar a publicitação da decisão final.

2 — A publicitação prevista no número anterior pode ser feita através da publicação no Boletim da Propriedade Industrial ou através da divulgação em qualquer meio de comunicação que se considere adequado.

3 — A publicitação é feita por extrato, do qual constem elementos da sentença e da condenação, bem como a identificação dos agentes.

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga