Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

Sobre o CPI2018:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceInfracçõesProcessoNormas especiais em matéria de segredos comerciais

Artigo 354.º

Providências cautelares

1 — Estando em causa a violação de segredos comerciais, para além dos requisitos enunciados no artigo 345.º, o tribunal deve atender ainda, nomeadamente e se for caso disso, ao valor do segredo ou outras suas características específicas, às medidas tomadas a fim de os proteger, à conduta do requerido, ao impacto da utilização ou divulgação ilegal, bem como aos interesses legítimos das partes, de terceiros e do interesse público e à salvaguarda dos direitos fundamentais.

2 — Não é permitida a divulgação de um segredo comercial contra a constituição de uma garantia.

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga