Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

Sobre o CPI2018:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceInfracçõesProcessoProcesso penal e contraordenacional

Artigo 359.º

Assistentes

Além das pessoas a quem a lei processual penal confere o direito de se constituírem assistentes, têm legitimidade para intervir, nessa qualidade, nos processos crime previstos no presente Código as associações empresariais legalmente constituídas.

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga