Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

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ÍndiceParte GeralExtinção dos direitos de propriedade industrial

Artigo 36.º

Caducidade

1 — Os direitos de propriedade industrial caducam independentemente da sua invocação:

a) Quando tiver expirado o seu prazo de duração;

b) Por falta de pagamento de taxas.

2 — As causas de caducidade não previstas no número anterior apenas produzem efeitos se invocadas por qualquer interessado.

3 — Qualquer interessado pode, igualmente, requerer o averbamento da caducidade prevista no n.º 1, se este não tiver sido feito.

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Desenhada por Filipe Funenga